Precedente Normativo n. 131

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Title: Precedente Normativo n. 131
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: HORÁRIO PARA ALEITAMENTO - REDUÇÃO DA JORNADA. "Indefere-se. Há previsão legal suficiente".
Subject: Amamentação, horário, jornada de trabalho, redução
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, art. 396
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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