Title: | Precedente Normativo n. 131 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | HORÁRIO PARA ALEITAMENTO - REDUÇÃO DA JORNADA. "Indefere-se. Há previsão legal suficiente". |
Subject: | Amamentação, horário, jornada de trabalho, redução |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | CLT/1943, art. 396 |
Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |