Precedente Normativo n. 130

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 130
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO - ASSISTENTE OU SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Indefere-se. A matéria é regulada de forma suficiente pela Lei 5584/70".
Subject:	Honorários advocatícios, sindicato, assistente, substituição processual
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Súmulas TST 219 e 329
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991