Precedente Normativo n. 126

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 126
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	GARANTIA DE EMPREGO - VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA - DATA DO JULGAMENTO. "Assegura-se a garantia de emprego idêntica à prevista no art. 165, da CLT, aos empregados da categoria ou da(s) empresa(s) suscitada(s), pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do julgamento do dissídio coletivo, ressalvados, além do contido na norma consolidada, os casos de aviso prévio já dado e término de contrato a prazo".
Subject:	Garantia de emprego, sentença normativa, vigência, julgamento, data
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991