Title: |
Precedente Normativo n. 125 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
GARANTIA DE EMPREGO - ALISTAMENTO - SERVIÇO MILITAR. "Assegura-se ao empregado a estabilidade no emprego, desde o alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a liberação oficial, cabendo a ele, ao retornar, fazer a comprovação necessária". |
Subject: |
Serviço militar, inscrição, garantia de emprego |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |