Precedente Normativo n. 124

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 124
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	GARANTIA DE EMPREGO - MÃE ADOTANTE. "Concede-se à mãe adotante a garantia de emprego de 2 (dois) meses, desde que o empregador seja comunicado da adoção, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se a garantia e o prazo de comunicação a contar da formalização do termo de garantia do adotado".
Subject:	Mulher, adoção, garantia de emprego
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Lei 8.069/1990, arts. 39 a 52-D
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991