Precedente Normativo n. 121

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 121
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	GARANTIA DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR DOENÇA. "Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença a garantia de emprego ou salário, por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo".
Subject:	Doença, afastamento do trabalho, garantia de emprego
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991