Precedente Normativo n. 120

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 120
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. "Indefere-se. A pretensão é incompatível com as normas trabalhistas em vigor, que já tratam de forma ampla".
Subject:	Contrato de trabalho, período, garantia de emprego
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991