Precedente Normativo n. 115

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 115
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	FGTS - RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA DA GESTANTE. "Indefere-se. Há suficiente previsão legal a respeito (Decreto 99684/1990, art. 28, inciso IV)".
Subject:	Gestante, licença, período, FGTS, recolhimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991