Precedente Normativo n. 113

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 113
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	FGTS - FORNECIMENTO DE EXTRATOS. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente (art. 17, da Lei 8036/90)".
Subject:	FGTS, resumo, fornecimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991