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Precedente Normativo n. 113
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 113 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | FGTS - FORNECIMENTO DE EXTRATOS. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente (art. 17, da Lei 8036/90)". |
| Assunto: | FGTS, resumo, fornecimento |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |