Precedente Normativo n. 112

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 112
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	FÉRIAS - DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL PERDIDO - FALTA INJUSTIFICADA. "Determina-se que não será descontado, para efeito de proporcionalidade das férias, o repouso semanal perdido, por ter ocorrido falta injustificada".
Subject:	Férias, repouso semanal remunerado, falta ao serviço, desconto
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.