Precedente Normativo n. 108

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 108
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO (CF) - CONVERSÃO EM REPOUSO. Indefere-se o pedido. A Constituição prevê de forma diversa, concedendo o abono pecuniário visando ao acréscimo salarial do empregado no período das férias".
Subject:	Abono pecuniário de férias, conversão
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991