View Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJP) by Publication Date "2001-03-15"

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  • Title: Súmula n. 7 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971/82. Não compõe a base de cálculo do salário contribuição, para fins de complementação de aposentadoria devida pela PETROS, a parcela de participação nos lucros que por força do Decreto-Lei 1971, de 30/11/82 passou a ser paga pela PETROBRÁS, mês a mês, sob a rubrica "PL/DL 1971/82".