View Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJP) by Title

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  • Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 7 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
    Summary: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO APRECIADOS. CONCESSÃO INDEVIDA. A promoção por merecimento é insuscetível de concessão automática, pois é regrada por instrumentos de avaliação subjetivos e comparativos estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da CEF. No PCS/89, o único requisito é a aferição do resultado da avaliação de desempenho, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF. Ao PCS/98, também foi acrescentada a observância à dotação orçamentária anual, o que foi mantido no ESU/2008. Essas exigências não constituem condição puramente potestativa, mas, sim, decisão inserida no poder discricionário da empregadora.
  • Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 8 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
    Summary: PROFESSOR DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE JORNADA PREVISTOS NO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. I - A extrapolação do limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho em atividades de interação com os educandos (descumprimento da bifurcação prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/08) enseja o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao terço remanescente em atividades extraclasse, a partir de 27/4/2011 (ADI n. 4167/DF, que modulou os efeitos quanto à eficácia da referida lei). II - É cabível a dedução de valores relativos a adicional porventura recebido pelo exercício de atividades extraclasse, porquanto se destinam à mesma finalidade.
  • Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 9 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
    Summary: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores.
    Situation: CANCELADO