Precedente Normativo n. 106

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 106
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO (CLT) - PRAZO INDETERMINADO PARA REQUERIMENTO DA CONVERSÃO. "Indefere-se a pretensão. A fixação do prazo é uma prerrogativa assegurada ao empregador, não podendo esta ser-lhe subtraída".
Assunto:	Abono pecuniário de férias, CLT, conversão, requerimento, prazo
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991