Title: |
Precedente Normativo n. 105 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
FERIADOS COMEMORATIVOS - DIA DA CATEGORIA. "Indefere-se. Há previsão legal para os feriados nacionais, estaduais e municipais. A pretensão somente pode ser estabelecida através da negociação coletiva". |
Subject: |
Feriado, comemoração, categoria, celebração |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |