Precedente Normativo n. 105

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Title: Precedente Normativo n. 105
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: FERIADOS COMEMORATIVOS - DIA DA CATEGORIA. "Indefere-se. Há previsão legal para os feriados nacionais, estaduais e municipais. A pretensão somente pode ser estabelecida através da negociação coletiva".
Subject: Feriado, comemoração, categoria, celebração
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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