Precedente Normativo n. 104

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Title: Precedente Normativo n. 104
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: FERIADO - DIA ÚTIL INTERCALADO - COMPENSAÇÃO - (DIAS PONTES). "As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação dos respectivos dias, desde que aceitas pelos empregados e observadas as normas pertinentes aos trabalhadores menores".
Subject: Feriado, dia útil, compensação
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, art. 70
Lei 605/1949
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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