Precedente Normativo n. 104

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 104
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	FERIADO - DIA ÚTIL INTERCALADO - COMPENSAÇÃO - (DIAS PONTES). "As empresas poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação dos respectivos dias, desde que aceitas pelos empregados e observadas as normas pertinentes aos trabalhadores menores".
Subject:	Feriado, dia útil, compensação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CLT/1943, art. 70
	Lei 605/1949
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991