Precedente Normativo n. 100

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Title: Precedente Normativo n. 100
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: EXPERIÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO. "Indefere-se. A matéria está suficientemente disciplinada em lei".
Subject: Contrato de experiência
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991
CLT/1943, arts. 442-A, 443, § 2º, "c", 445, parágrafo único, 478, § 1º


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