Precedente Normativo n. 100

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 100
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	EXPERIÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO. "Indefere-se. A matéria está suficientemente disciplinada em lei".
Subject:	Contrato de experiência
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 442-A, 443, § 2º, "c", 445, parágrafo único, 478, § 1º