Precedente Normativo n. 92

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 92
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - FORNECIMENTO. "Indefere-se. A matéria está suficientemente regulada em lei, o que torna desnecessária sua reedição em sentença normativa".
Subject:	Equipamento de proteção individual (EPI), fornecimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 166 e 167
	Portaria MTE 3.214/1978, NR 6