Title: |
Precedente Normativo n. 88 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
EMPREITEIRA - INADIMPLÊNCIA DO EMPREITEIRO OU DO SUBEMPREITEIRO. "O pagamento das prestações contratuais devidas pelo dono da obra ao empreiteiro ou pelo empreiteiro ao subempreiteiro ficará condicionado à demonstração, por estes, da satisfação regular das obrigações trabalhistas para com seus respectivos empregados, sob pena de responsabilidade solidária do empreiteiro principal ou do dono da obra". |
Subject: |
Dono da obra, subempreiteiro, pagamento, inadimplência |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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OJ SDI 1-191 |