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Precedente Normativo n. 88
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 88 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | EMPREITEIRA - INADIMPLÊNCIA DO EMPREITEIRO OU DO SUBEMPREITEIRO. "O pagamento das prestações contratuais devidas pelo dono da obra ao empreiteiro ou pelo empreiteiro ao subempreiteiro ficará condicionado à demonstração, por estes, da satisfação regular das obrigações trabalhistas para com seus respectivos empregados, sob pena de responsabilidade solidária do empreiteiro principal ou do dono da obra". |
| Assunto: | Dono da obra, subempreiteiro, pagamento, inadimplência |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| OJ SDI 1-191 |