Precedente Normativo n. 87

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 87
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	EMPREITEIRA - CONTRATAÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELA TOMADORA QUANTO AOS RECOLHIMENTOS SOCIAIS. "Indefere-se. Tal obrigação compete aos órgãos do poder público, nos termos definidos por lei".
Subject:	Empresa, contratação, fiscalização, recolhimento, contribuição social
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991