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Precedente Normativo n. 82
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 82 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | DIRIGENTE SINDICAL - LIBERAÇÃO (FREQUÊNCIA LIVRE). "Concede-se aos dirigentes sindicais eleitos ou suplentes em exercício, limitados ao número de 1 (um) por empresa, licença não remunerada de até 3 (três) faltas por mês para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, do período de férias e do pagamento do décimo-terceiro salário e do repouso remunerado. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à empresa pelo presidente do sindicato ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas". |
| Assunto: | Dirigente sindical, frequência, disponibilização |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |