Precedente Normativo n. 76

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 76
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	DATA-BASE - FIXAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO ANTERIOR. "Assegura-se a fixação da data-base da categoria no dia primeiro do mês mais próximo ao ajuizamento do dissídio".
Subject:	Data-base, fixação, instrumento normativo, inexistência
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991