Precedente Normativo n. 72

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 72
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS PELO SINDICATO. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente, além de ser incumbência do representante de empregados ou do conselho paritário de empresas".
Subject:	Sindicato, controle, fiscalização, norma coletiva
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991