Precedente Normativo n. 71

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 71
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL E/OU PATRONAL. "Indefere-se a pretensão por escapar à competência da Justiça do Trabalho a apreciação da matéria".
Subject:	Empresa, sindicato, contribuição patronal
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CF/1988, art. 114
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CLT/1943, arts. 578, 587, 588 e 609
	Lei 8.984/1995