Precedente Normativo n. 66

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 66
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	CIPA - CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ELEIÇÃO, GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS. "Indefere-se. A matéria tem ampla previsão legal".
Subject:	CIPA, implantação, funcionamento, critério, eleição, membro, garantia de emprego
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CLT/1943, arts. 163 a 165
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991