Precedente Normativo n. 62

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 62
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	CARTÃO DE PONTO DUPLO - ADOÇÃO - PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA PELO EMPREGADO. "Na hipótese de ser usado cartão de ponto específico para controle da jornada extraordinária, presume-se verdadeira a alegada pelo empregado na inicial da ação, facultado, porém, ao empregador, produzir prova em contrário".
Subject:	Cartão de ponto, jornada de trabalho
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CLT/1943, art. 74, § 2º
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991