| Título: | Precedente Normativo n. 61 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | CARTÃO DE PONTO - IMPLANTAÇÃO EM FAZENDAS COM MAIS DE 5 (CINCO) EMPREGADOS. "Indefere-se. A matéria está regulada suficientemente em lei (art. 74, § 2º, da CLT)". |
| Assunto: | Cartão de ponto, implantação, número, empregado |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |