Precedente Normativo n. 60

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Title: Precedente Normativo n. 60
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: CARTÃO DE PONTO - DISPENSA DE MARCAÇÃO NO HORÁRIO DE REFEIÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente (Portaria n. 3082 de 11.04.84; art. 74, § 2º, da CLT)".
Subject: Cartão de ponto, controle de ponto, horário, alimentação, dispensa
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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