Title: |
Precedente Normativo n. 60 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
CARTÃO DE PONTO - DISPENSA DE MARCAÇÃO NO HORÁRIO DE REFEIÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente (Portaria n. 3082 de 11.04.84; art. 74, § 2º, da CLT)". |
Subject: |
Cartão de ponto, controle de ponto, horário, alimentação, dispensa |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |