Precedente Normativo n. 59

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 59
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	CARTA DE APRESENTAÇÃO OU REFERÊNCIA. "Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros".
Assunto:	Carta de apresentação, fornecimento
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991