Title: | Precedente Normativo n. 54 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | AVISO PRÉVIO - MAJORAÇÃO. "Concede-se ao empregado, além do aviso prévio previsto em lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, independentemente de sua idade". |
Subject: | Aviso prévio, acréscimo |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | Lei 12.506/2011 |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 | |
Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
CLT/1943, arts. 487 a 491 |