Precedente Normativo n. 54

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 54
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	AVISO PRÉVIO - MAJORAÇÃO. "Concede-se ao empregado, além do aviso prévio previsto em lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, independentemente de sua idade".
Subject:	Aviso prévio, acréscimo
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Lei 12.506/2011
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 487 a 491