Precedente Normativo n. 50

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Title:	Precedente Normativo n. 50
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO. "Indefere-se o pedido. A lei orgânica da Previdência Social regulamenta o auxílio-doença e qualquer aumento só seria viável por negociação, fugindo a matéria da competência normativa da Justiça do Trabalho".
Subject:	Auxílio-doença, complementação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, art. 114
	Lei 8.213/1991, art. 18, caput, I, "e"
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	Lei 8.984/1995
	Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.