Precedente Normativo n. 49

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 49
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO PELA EMPRESA. "Indefere-se. A lei já regula a matéria de forma suficiente. Ademais, a antecipação gera ônus para o empregador, só podendo ser obtida consensualmente".
Assunto:	Auxílio doença, empresa, antecipação salarial
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 8.213/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991