Precedente Normativo n. 49

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Title: Precedente Normativo n. 49
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO PELA EMPRESA. "Indefere-se. A lei já regula a matéria de forma suficiente. Ademais, a antecipação gera ônus para o empregador, só podendo ser obtida consensualmente".
Subject: Auxílio doença, empresa, antecipação salarial
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 8.213/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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