Title: | Precedente Normativo n. 48 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | AUXÍLIO - FUNERAL. "Indefere-se, por tratar-se de matéria de natureza previdenciária, além de ser cláusula onerosa". |
Subject: | Morte, auxílio, ônus |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |