Precedente Normativo n. 48

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 48
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	AUXÍLIO - FUNERAL. "Indefere-se, por tratar-se de matéria de natureza previdenciária, além de ser cláusula onerosa".
Subject:	Morte, auxílio, ônus
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991