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Precedente Normativo n. 41
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| Title: | Precedente Normativo n. 41 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Publication Date: | 1991-09-13 |
| Summary: | JORNADA - INÍCIO COM ATRASO - REFLEXOS NO REPOUSO REMUNERADO. "Assegura-se ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado quando, embora tenha comparecido ao serviço com atraso, o empregador tenha permitido a prestação do serviço". |
| Subject: | Jornada de trabalho, início, atraso, reflexo, repouso semanal remunerado |
| Source: | DJMG 13/09/1991 |
| Related legislation: | CF/1988, art. 7º, caput, XV |
| CLT/1943, art. 67 | |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |