Precedente Normativo n. 39

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 39
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ASSISTÊNCIA SINDICAL - TAXA EM FAVOR DO SINDICATO - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. "Indefere-se por haver previsão legal suficiente".
Subject:	Assistência sindical, taxa fortalecimento sindical, rescisão contratual, homologação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CLT/1943, art. 477, § 7º
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991