Precedente Normativo n. 38

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 38
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. "Concede-se a assistência na rescisão de contrato do trabalho com duração inferior a um ano, desde que haja requerimento escrito nesse sentido por parte do empregado, e desde que a entidade representativa da categoria profissional a preste nos prazos previstos nas alíneas 'a' e 'b', do § 6º, do art. 477, da CLT".
Subject:	Assistência sindical, rescisão contratual, contrato, prazo, homologação
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991