Title: | Precedente Normativo n. 37 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: | 1991-09-13 |
Summary: | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA GRATUITA. "Indefere-se a pretensão. Implica ônus excessivos ao empregador, só podendo ser obtida através da via negocial". |
Subject: | Assistência médica, dentista, gratuidade |
Source: | DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |