Title: |
Precedente Normativo n. 32 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
ANOTAÇÃO NA CTPS - PRÊMIOS - FUNÇÕES - CARGOS. "Indefere-se o pedido. As anotações de prêmios, funções e cargos na CTPS estão satisfatoriamente previstas em lei". |
Subject: |
CTPS, anotação, prêmio, cargo, função |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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CLT/1943, arts. 29 a 40 |