Precedente Normativo n. 14

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 14
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ADICIONAL DE FÉRIAS - PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. "Indefere-se a pretensão. Alcançável somente através de negociação coletiva, por importar em ônus demasiado para o empregador".
Subject:	Férias, adicional, tempo de serviço, proporcionalidade
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, art. 7º, caput, XVII
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 129 a 145