Precedente Normativo n. 12

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 12
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITOS LEGAIS (HORAS EXTRAS, ETC.). "Indefere-se o pedido. A matéria está suficientemente prevista em lei e, no âmbito do dissídio individual, examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de dissídio coletivo".
Subject:	Hora extra, adicional, integração, legalidade
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991