Precedente Normativo n. 12

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 12
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITOS LEGAIS (HORAS EXTRAS, ETC.). "Indefere-se o pedido. A matéria está suficientemente prevista em lei e, no âmbito do dissídio individual, examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de dissídio coletivo".
Assunto:	Hora extra, adicional, integração, legalidade
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991