Precedente Normativo n. 10

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 10
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ACÚMULO DE FUNÇÕES - PROIBIÇÃO OU PAGAMENTO DE ADICIONAL. "Indefere-se a pretensão. Não se pode impedir as empresas da prática de acúmulo de funções, bem como obrigá-las a pagar um adicional de, por exemplo, 100% (cem por cento) sobre o salário-base no caso de ocorrência deste. Somente pode ser obtida na via negocial".
Subject:	Acumulação de função, proibição, pagamento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991