Precedente Normativo n. 8

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 8
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente e só pode ser alcançada através da via negocial".
Subject:	Acidente do trabalho, indenização por morte ou invalidez
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CF/1988, art. 114, caput, VI
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991