| Title: | Precedente Normativo n. 8 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Publication Date: | 1991-09-13 |
| Summary: | ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente e só pode ser alcançada através da via negocial". |
| Subject: | Acidente do trabalho, indenização por morte ou invalidez |
| Source: | DJMG 13/09/1991 |
| Related legislation: | Ata 22/1991, 06/09/1991 |
| CF/1988, art. 114, caput, VI | |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |