Title: |
Precedente Normativo n. 8 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Publication Date: |
1991-09-13 |
Summary: |
ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente e só pode ser alcançada através da via negocial". |
Subject: |
Acidente do trabalho, indenização por morte ou invalidez |
Source: |
DJMG 13/09/1991 |
Related legislation: |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |
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CF/1988, art. 114, caput, VI |
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IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |