Precedente Normativo n. 2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ABONO DE FALTAS PARA CONSULTA MÉDICA DE FILHOS. "Concede-se a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre para consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até (seis) anos de idade, comprovada por atestado médico, apresentado nos 2 (dois) dias subsequentes à ausência".
Subject:	Falta ao serviço, abono
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.