Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante

Título:	Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
	Outsourcing in public administration: the inspection as a legal duty of the contracting public authority
Autor:	Mendes, Lorena Lopes Freire
Resumo:	A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. O objetivo deste artigo é traçar a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Para tanto, primeiramente, delineiam-se as características do fenômeno da terceirização e o seu marco regulatório no Brasil. A partir de uma revisão da legislação e da jurisprudência, utilizando o método indutivo, acompanha-se a evolução jurisprudencial da responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas. Por fim, apresentam-se breves delineamentos acerca do padrão fiscalizatório na contratação de serviços da Instrução Normativa SEGES/MP 05/2017. Constata-se que a responsabilidade subsidiária depende de comprovação inequívoca de falha na fiscalização contratual. No entanto, defende-se que a fiscalização, além de apta a elidir a responsabilidade da Administração Pública, não deve onerar excessivamente a opção pela terceirização. Assim, o trabalho culmina com a conclusão de que o dever de fiscalização pressupõe a manutenção de rigoroso controle, consagrando a função socioambiental do contrato administrativo, ao promover a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.
Assunto:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331
	Terceirização, fiscalização, Brasil
	Terceirização, origens, Brasil
	Contrato administrativo, fiscalização, Brasil
	Contrato administrativo, legislação, Brasil
	Contrato administrativo, jurisprudência, Brasil
	Responsabilidade subsidiária, legislação, Brasil
	Responsabilidade subsidiária, jurisprudência, Brasil
	Direito do trabalho, Brasil
	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
	Administração pública, responsabilidade, Brasil
Idioma:	por
Referência:	MENDES, Lorena Lopes Freire. Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 311-350, jan./jun. 2019.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/48773
Data de publicação:	2019



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• Revista do TRT 3ª Região