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Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano
| Título: | Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano |
| Unrestricted outsourcing: the commodification of the human being | |
| Autor: | Silva, Gabriela Bins Gomes da |
| Resumo: | O presente artigo objetiva contextualizar, brevemente, o processo que culminou com a publicação das Leis n. 13.429/20171 e 13.467/20172, as quais legitimaram a terceirização ampla e irrestrita no Brasil. Pretende-se realizar uma análise crítica das principais inovações legislativas a fim de demonstrar a prevalência dos valores de mercado em detrimento dos valores de justiça social. A partir dessa constatação e diante da regulamentação posta, almeja-se desenvolver teses interpretativas que levem em consideração o ordenamento jurídico como um todo e a efetiva aplicação dos direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, dos princípios que norteiam esse ramo jurídico e das Convenções e Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos. Tendo em vista a complexidade da questão que envolve a terceirização e sua recente regulamentação, este artigo não tem a pretensão de esgotar a análise do tema, mas se justifica pela sua contribuição para a promoção da dignidade do ser humano e do respeito aos direitos sociais. |
| Assunto: | Brasil. Lei da terceirização (2017) |
| Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | |
| Terceirização, Brasil | |
| Flexibilização do trabalho, Brasil | |
| Justiça social, Brasil | |
| Terceirização, legislação, crítica e interpretação, Brasil | |
| Flexibilização do trabalho, legislação, crítica e interpretação, Brasil | |
| Direito do trabalho, interpretação, Brasil | |
| Direitos humanos, Brasil | |
| Saúde do trabalhador, Brasil | |
| Terceirização, remuneração, Brasil | |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | |
| Administração pública, Brasil | |
| Reforma trabalhista, Brasil | |
| Acidente do trabalho, responsabilidade, Brasil | |
| Salário, Brasil | |
| Idioma: | por |
| Referência: | SILVA, Gabriela Bins Gomes da. Terceirização irrestrita: a mercantilização do ser humano. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 277-309, jan./jun. 2019. |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/48772 |
| Data de publicação: | 2019 |
