Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização

Title:	Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
	Outsourcing and labor reform: possibility of a collective instrumental clause of restricting the outsourcing
Author:	Reis, Fabiane Nogueira
Summary:	O presente trabalho visa a analisar os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, representando ingerência indevida na gestão da empresa. Primeiramente, conceituou-se a terceirização, analisando, ademais, a regulamentação da terceirização antes e após a publicação das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Fixaram-se, posteriormente, os limites da negociação coletiva. Conclui-se, a priori, ser válida a cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados, na medida em que, a despeito de o ordenamento permitir a terceirização, inclusive na atividade-fim, é lícito às partes optarem por não realizar esse tipo de contratação. No mais, tal cláusula não afronta nenhum preceito da ordem jurídica, e o seu objeto não ultrapassa os limites estabelecidos para a autocomposição pelas partes, possibilitando, além disso, que a negociação coletiva seja utilizada como instrumento de proteção aos trabalhadores. O trabalho adota o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, levantamento de doutrina e artigos em periódicos sobre o tema, aliado à análise da jurisprudência e legislação pátria.
Subject:	Terceirização, limites, Brasil
	Negociação coletiva de trabalho, Brasil
	Negociação coletiva de trabalho, limites, Brasil
	Livre iniciativa, Brasil
	Livre concorrência, Brasil
	Administração de empresas, limites, Brasil
	Gestão, limites, Brasil
	Empregado, contratação, Brasil
	Terceirização, Brasil
	Reforma trabalhista, Brasil
	Terceirização, legislação, alteração, Brasil
	Brasil. Lei da terceirização (2017)
	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Language:	por
Reference:	REIS, Fabiane Nogueira. Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 191-226, jan./jun. 2019.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/48771
Publication Date:	2019



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• Revista do TRT 3ª Região