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Tema n. 2 de IRDR
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| Title: | Tema n. 2 de IRDR |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Tribunal Pleno (TP) |
| Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante | |
| Publication Date: | 2019-08-23 |
| Date of availability: | 2019-08-22 |
| Subject: | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsão legal, empregado doméstico, empregador doméstico, extinção do contrato de trabalho, multa trabalhista, aplicação subsidiária |
| Summary: | RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. |
| See: | Processo de origem: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS |
| Acórdão Proferido no processo: IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000 | |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Tema n. 2 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2793, 22 ago. 2019. Caderno Judiciário, p. 529-530. |
| Related legislation: | CLT/1943, art. 7º, "a" |
| CF/1988, art. 7º, I | |
| Emenda Constitucional 72/2013 |