Ofício-Circular n. 38, de 10 de agosto de 2004

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Title: Ofício-Circular n. 38, de 10 de agosto de 2004
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Remessa, decisão, mandado judicial, polícia militar
See: *Revogado pelo Ofício-Circular TRT3/SCR 1/2006 (http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/4547), que trata da mesma matéria.
Text: Ofício-Circular n. 38, de 10 de agosto de 2004

Ofício-Circular TRT-SCR/3-38/2004

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2004.


Senhor Juiz,

Reiterando o Ofício-Circular TRT-SCR/3-25/2004, solicito a V. Exa. sua inestimável colaboração no sentido de fazer ultimar o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo de nº PP - 00662-2004-000-00-5, a fim de que as Varas do Trabalho "...cessem, de imediato, a remessa de mandados judiciais à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Excepcionalmente, em face de extrema necessidade e/ou falta de segurança, observado cada caso concreto, será cabível a expedição de mandado de prisão e/ou busca e apreensão, a ser cumprido por oficial de justiça do TRT da 3ª Região, solicitando ajuda e apoio à PMMG no cumprimento do aludido mister, devendo tal autorização constar do mandado expedido. (...)."
No ensejo, apresento a V. Sa. protestos de estima e distinta consideração.




Antônio Fernando Guimarães
Juiz Corregedor
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região






Exmo(a). Juiz(a)
da Vara do Trabalho


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.