Ofício-Circular n. 25, de 17 de maio de 2004

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Ofício-Circular n. 25, de 17 de maio de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, solicitação, mandado judicial, polícia militar
Vide: *Revogado pelo Ofício-Circular TRT3/SCR 38/2004 (http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/4832), que trata da mesma matéria.
Texto: Ofício-Circular n. 25, de 17 de maio de 2004

Ofício-Circular TRT-SCR/3-25/2004

Belo Horizonte, 17 de maio de 2004.


Senhor Juiz,

Solicito a V. Exa. sua inestimável colaboração no sentido de fazer ultimar o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo de nº PP-00662-2004-000-00-5, a fim de que as Varas do Trabalho "...cessem, de imediato, a remessa de mandados judiciais à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Excepcionalmente, em face de extrema necessidade e/ou falta de segurança, observado cada caso concreto, será cabível a expedição de mandado de prisão e/ou busca e apreensão, a ser cumprido por oficial de justiça do TRT da 3ª Região, solicitando ajuda e apoio à PMMG no cumprimento do aludido mister, devendo tal autorização constar do mandado expedido. (...)."
No ensejo, apresento a V. Sa. protestos de estima e distinta consideração.


Júlio Bernardo do Carmo
Juiz Vice-Corregedor
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região





Exmo(a). Juiz(a)
da Vara do Trabalho


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.