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Title: | Ofício-Circular n. 10, de 28 de maio de 2003 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Corregedoria Regional (CR) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Agravo de instrumento, informação, "vacatio legis" |
Text: | Ofício-Circular n. 10, de 28 de maio de 2003
Ofício-Circular TRT-SCR/3-10/2003 Belo Horizonte, 28 de maio de 2003. Exmo(a). Senhor(a), Encaminho a V. Exa. cópia da Resolução Administrativa 930/2003 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que referendou o Ato GDGCJ.GP.162/2002, revogando os parágrafos 1º e 2º do inciso II, da Instrução Normativa 16, do TST. Encaminho, também, cópia do Ato 196, do Presidente do C. TST, que prorroga a "Vacatio Legis" do Ato GDGCJ.GP.162/2002, supra citado. Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração. Cordialmente, Tarcísio Alberto Giboski Juiz Corregedor do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ao Exmo(a). Senhor (a) Juiz(a) do Trabalho (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 930/2003) (Ato n. 196, DE 23 de maio de 2003) |